Entrou em vigor nesta segunda-feira (2) uma nova lei sancionada em Mato Grosso do Sul que permite aos motoristas regularizar débitos de IPVA e Licenciamento durante abordagens em blitz de trânsito.
A medida, publicada no Diário Oficial do Estado, tem como principal objetivo evitar que veículos sejam removidos ao pátio por atraso na documentação.
De acordo com o texto, mesmo que o condutor quite os débitos no momento da abordagem, ele não fica isento de outras penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, como multas por infrações diversas.
Como funciona?
Caso seja parado em uma blitz e esteja com a documentação irregular, o motorista poderá:
-Emitir e pagar a guia dos débitos em aberto (IPVA e/ou Licenciamento);
-Emitir o Certificado de Licenciamento Anual atualizado, que pode ser baixado no portal Meu Detran ou no aplicativo Carteira Digital de Trânsito.
A legislação é válida em todo o território sul-mato-grossense e representa uma tentativa de reduzir transtornos e despesas com guincho e depósito de veículos, especialmente em casos de inadimplência pontual.
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